A proposta de lei de regime jurídico das instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovada a 14 de Junho em Conselho de Ministros, vai ser discutida amanhã na Assembleia da Républica, tendo os interessados (estudantes, professores e funcionários) tido apenas 15 dias para ler e analisar um documento de 99 páginas (aqui).Os principais objectivos do novo RJIES são regular a constituição, atribuições, organização, funcionamento e competência de todos os Estabelecimentos de Ensino, bem como a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro de autonomia que constitucionalmente lhes é reconhecida.
15 dias é manifestamente pouco para analisar um documento que ditará mudanças a tantos níveis.
Estiveram a ser recolhidas assinaturas por todo o país, em papel e em formato electrónico, para adiar a discussão do mesmo e está marcada uma concentração na Assembleia da Républica para amanhã às 13h.
Logo que tenha mais novidades sobre este assunto deixarei aqui.
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